Processo de fiscalização da ANPD é regulamentado

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no mês passado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

O documento tem como objetivo estabelecer os procedimentos do processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionados pela ANDP.

Para as empresas que se submetem à fiscalização da ANPD a principal preocupação deve ser com os deveres e obrigações trazidos pela norma. Dentre eles, alguns merecem destaque:

1. Fornecer cópia de documentos, físicos ou digitais, com dados e informações relevantes para a avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais, nos prazos e demais condições estabelecidas pela ANPD.

2. Permitir o acesso às instalações, equipamentos, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional e outras relevantes para a avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais, em seu poder ou em poder de terceiros.

3. Submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD.

4. Disponibilizar, sempre que requisitado, representante apto a oferecer suporte à atuação da ANPD, com conhecimento e autonomia para fornecer as informações e outros aspectos relativos à atuação da ANPD.

Outro ponto que deve ser observado pelas empresas, é que o regulamento prevê a possibilidade de solicitar à ANPD o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial durante o processo de fiscalização, especialmente as que, se divulgadas, possam representar violação do segredo comercial da empresa.

Caso a empresa seja alvo da fiscalização da ANPD, é de extrema importância entender os termos da resolução para conhecimento dos deveres a serem cumpridos para a devida cooperação da atuação da ANPD.

Vale destacar que o não cumprimento pode caracterizar obstrução à atividade de fiscalização, sujeitando a empresa a medidas repressivas para a conclusão do ato.